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23 de Agosto de 2019

Cuidado com suas postagens e comentários na rede: a Internet não é uma terra sem lei!

Ricardo Bastos, Advogado
Publicado por Ricardo Bastos
há 4 anos

A liberdade de expressão é um direito assegurado na Constituição Brasileira. No mundo digital, canais como Youtube, Facebook, Twitter, Whatsapp e Instagram, dentre outros existentes ou que surgem de tempos em tempos, estão entre os meios preferidos pelos brasileiros para a exposição de suas opiniões, críticas, ideias e comentários diversos. Entretanto, é preciso muito cuidado com suas postagens na rede para não ultrapassar a tênue linha que separa a liberdade de expressão dos mais diversos atos ilícitos capazes de gerar algum tipo de responsabilização do seu autor.

Exposições indevidas da intimidade de terceiros através de fotos ou e-mails, comentários ofensivos à imagem e à honra das pessoas (físicas ou jurídicas), cyberbullyng, tudo isso pode acarretar graves transtornos e problemas para os envolvidos e o Poder Judiciário já começa a atentar para os diversos delitos praticados na internet.

É preciso muito cuidado com o que se posta na web, visto que a dinâmica, a velocidade e o alcance de uma publicação não se limitam apenas àquelas pessoas conhecidas e integrantes de sua rede social. Em poucos minutos, um comentário que extrapolou o mero direito de livre expressão e descambou para a ofensa pode alcançar um público impensável para o seu autor, não havendo limites para sua repercussão. Pior ainda, uma vez publicada, aquela postagem não tem mais volta, ficando exposta o tempo todo, tornando-se acessível a qualquer um.

O direito de esquecimento se torna cada mais difícil de ser exercido, uma vez que as informações estão disponíveis a todos, o tempo todo. Além disso, como as pessoas estão cada vez mais conectadas na internet, seja por computadores, tablets ou smartphones, é possível se deparar com a ofensa a qualquer momento e em qualquer lugar do planeta.

Aqui entra a responsabilização do autor da postagem. Perante a legislação, as ofensas praticadas pela internet podem acarretar consequências na esfera civil e penal, estando, portanto, sujeitas aos preceitos estabelecidos no Código Civil, no Código Penal e no recente Marco Civil da Internet. Assim, ao contrário do que pensam algumas pessoas, a internet não é uma terra sem lei. Os eventuais abusos cometidos na rede receberão o mesmo tratamento jurídico que os atos ilícitos praticados no mundo real.

A responsabilização civil pode ocorrer sempre que uma pessoa – física ou jurídica – se sinta ofendida com a publicação de uma foto, mensagem ou comentário na rede social, gerando para ela o direito de pleitear indenização pelos danos sofridos.

Nenhum direito é absoluto, nem mesmo o de reclamar. Por isso, até o consumidor que teve seu direito lesado deve ter cuidado com o teor de suas críticas e insatisfações contra os fornecedores de produtos ou serviços feitas na internet. O direito de reclamar não pode ser exercido de maneira abusiva.(vide CC, art. 187)

Esse foi o entendimento, por exemplo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que condenou um consumidor a indenizar uma empresa de móveis depois que suas reclamações num site da internet acabavam por denegrir a imagem da empresa. O Tribunal entendeu que o uso da internet deve ser feito de “forma consciente e responsável, pois as consequências de uma publicação não refletida podem causar danos à esfera jurídica de terceiros”.

Importante ressaltar que até mesmo publicações de fotos e comentários envolvendo pessoas já falecidas podem gerar a responsabilização do autor, pois a imagem, a memória e a honra dessas pessoas continuam a ensejar a proteção legal e o cônjuge, os descendentes e os ascendentes estão legitimados para requerer essa proteção (Código Civil, art. 20, § único).

Na esfera criminal, a situação não é diferente. Muitos comentários e publicações podem ser considerados como crimes ou contravenções penais. Os crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação) são comuns nas redes sociais, mas postagens que trazem mensagens de apologia a crimes, discriminação, preconceito, também estão no radar das autoridades policiais.

Com mais de 50 milhões de brasileiros acessando a rede, as demandas judiciais envolvendo ofensas na internet talvez ainda não representem um volume tão significativo. No entanto, isso acontece porque muitas pessoas ainda não sabem identificar e reconhecer um ato ilícito ou um crime virtual. É possível, também, que as vítimas não acreditem na capacidade policial de investigação de tais crimes e acabem se calando por descrença da punibilidade ou até mesmo por não saberem como proceder.

No entanto, existem meios suficientes para afastar não só o anonimato da internet, mas para comprovar com bastante força as ofensas e atos ilícitos praticados. Os autores das postagens ofensivas talvez não saibam, mas suas publicações deixam um rastro que pode ser seguido pelas autoridades, o que facilita a identificação dos seus autores À medida que as pessoas tiverem mais informação sobre o tema, a tendência é que as ações envolvendo delitos cibernéticos comecem a ganhar corpo nos próximos anos.

A internet é uma fantástica ferramenta para expandir o conhecimento, trocar ideias, conhecer pessoas, se informar, aprender algo ou simplesmente se divertir com jogos, bate-papo ou vídeos. Mas postagens e comentários feitos sem o devido equilíbrio e a necessária maturidade podem arruinar carreiras, reputações, podem levar a traumas, depressão, dificuldades de relacionamento, até conduzir alguém à morte. E, além disso, podem causar um prejuízo financeiro e pessoal também ao autor da publicação, obrigado-o a indenizar o ofendido ou a responder criminalmente pelo conteúdo de suas postagens. Pense nisso da próxima vez que publicar ou compartilhar alguma coisa na rede.

4 Comentários

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Boa Tarde Ricardo, tenho uma página no Facebook ao qual faço publicações de alguns jornais da minha Cidade com matérias de diversas Cidades aqui da minha Região. Fiz uma postagem hoje falando sobre a Santa Casa da Cidade, nos comentários um Internauta chamou o Prefeito de Ladrão, diante a este comentário tenho alguma responsabilidade por ele ter feito este comentário.
Obs. Todas as publicações deste ou de outro Jornal sempre coloco a Fonte de onde veio a Noticia.

Att. Flávio - Administrador da Web Rádio Gospel Vale - Jacareí SP continuar lendo

Fui ofendido em um canal que tenho no Youtube, como proceder? continuar lendo

Prezado Paulo, existem diversas formas de proceder. A primeira coisa é tentar salvar a postagem ofensiva. Depois disso, você terá que conseguir o endereço do IP do ofensor. Isso demanda uma medida judicial. Descobrindo quem é o ofensor, aí é possível, a depender do tipo de ofensa, iniciar um procedimento criminal, um processo de indenização civil ou até mesmo as duas coisas. continuar lendo

Inrefletidamente, comentei em um post de um professor que ele não tem palavra, já que havia prometido um churrasco e não cumpriu. Isso é considerado ofensa??? continuar lendo